Carta de serviços / SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Acidente de Trânsito envolvendo veículos da municipalidade
Atendimento: Presencial
Descrição:
Acesso aos serviços: Via SEI
Apuração de acidente de trânsito para eventual indenização ao particular
Exigências:
Descrição detalhada da colisão e provas que comprovem que o veículo oficial esteve envolvido
Prioridade de atendimento:
n/a
Prazo para primeiro atendimento:
15 dias
Prazo máximo para conclusão do atendimento:
12 meses
Url da legislação que regulamenta:
Art.37, $ 6°,CF; Art 186, CC; Lei 239/1998
Possui agendamento prévio?
Não
Documentação necessária:
-Documentos do condutor do veículo
-Comprovante de Residência
-Procuração(caso não seja o proprietário)
-Dados do veículo oficial
-Boletim de Ocorrência
-Dados bancários
-Fotos e vídeos(caso tenha)
Taxas para realização do serviço:
n/a
Meios para realização do serviço:
Descrição atendimento:
Avenida das Indústrias, 700, Parque Industrial II
Contato: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Telefone: (44) 2364-5511
E-mail: seinfra_administrativa@maringa.pr.gov.br