Alinhamento Predial.

Demarcação do alinhamento predial de recuo de calçada fora das linhas de matrícula.

Abertura de processos de forma eletrônica através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) através do peticionamento ?? Urbanístico: Demarcação de Alinhamento Predial.

PESSOA FÍSICA:

Requerimento assinado pelo Proprietário ou representante;

Comprovante de domínio da gleba ?? Matrícula atualizada com no máximo 90 dias;

Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do(s) proprietário(s) do lote;

Caso Procurador: Cópia atualizada da procuração do(s) proprietário(s) do lote em favor do

procurador, com assinatura do(s) proprietário(s) reconhecida(s) em cartório (emitida máximo há 2 anos);

Caso procurador: cópia do RG e CPF do procurador;

Número do cadastro imobiliário do referido lote.

PESSOA JURÍDICA:

Requerimento assinado pelo Proprietário ou representante;

Comprovante de domínio da gleba ?? Matrícula atualizada com no máximo 90 dias;

Cópia do Contrato Social com a última alteração consolidada e/ou Certidão Simplificada da Junta

Comercial atualizada;

Cópia do RG e CPF de ao menos um dos responsáveis legais e/ou sócio(s) administradores;

Caso Procurador: Cópia atualizada da procuração do(s) proprietário(s) do lote em favor do procurador, com assinatura do(s) proprietário(s) reconhecida(s) em cartório (emitida máximo há 2 anos);

Caso procurador: cópia do RG e CPF do procurador;

Número do cadastro imobiliário do referido lote;